A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições ( EFD-Contribuições) faz parte do projeto SPED, conforme Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007, o qual busca unir as três esferas fiscais brasileiras (federal, estaduais,
distrito federal), tendo como meta futura integrar as municipais, e dos órgãos de controle.
O meio utilizado é o
compartilhamento das informações fiscais digitais em substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica
para todos os fins.
Para garantir a validade e legalidade dos arquivos, os mesmos são assinados digitalmente com uso de Certificados Digitais válidos, nos termos dispostos na Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de
agosto de 2001.
Quais impostos são registrados no EFD-contribuições?
São registrados os documentos fiscais e demonstrativos de apuração das contribuições
para o PIS/Pasep e a COFINS e dos créditos da não cumulatividade, bem como a apuração da Contribuição
Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta, e outras informações de interesse econômico-fiscais.
Quais alterações mais relevantes no registro com a versão 1.32?
As principais alterações são:
"Tabela Versão de Leiaute: adição
do leiaute 006, aplicável às escriturações de período de apuração a partir de janeiro
de 2020
Tabela do Bloco 0: Adição do
registro 0900
Tabela do Bloco C: Alteração do
nome do registro C500 para “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Código 06),
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e (Código 66), Nota
Fiscal/Conta de fornecimento D’água Canalizada (Código 29), Nota Fiscal/Consumo
Fornecimento de Gás (Código 28) e NF-e (Código 55) –Documentos de Entrada /
Aquisição com Crédito”
Tabela do bloco 1: Adição do
registro 1011
Registro 0900: Leiaute e regras
de validação
Registro C500: Atualização do
nome do registro e adição do campo 15 - CHV_DOCe - Chave da Nota Fiscal de
Energia Elétrica Eletrônica e do modelo de documento fiscal 66 - Nota Fiscal de
Energia Elétrica Eletrônica
Registro 1010: Adição de novos
códigos no campo 05 (IND_NAT_ACAO)
Registro 1011 (Detalhamento das
Contribuições com Exigibilidade Suspensa): Leiaute e regras de validação
Registro D100: Correção dos
valores válidos do campo 06 (COD_SIT): [00, 02, 04, 05, 06, 08]
Registros 1300 / 1700: Adequação
das regras de validação, em conformidade com a IN RFB 1.540, de 2015.
Seção 9 – Retificação de
Escrituração já transmitida: esclarecimento sobre a possibilidade de
retificação de arquivos de empresa baixada por incorporação, por parte de
empresa sucessora
Registros M210/M610: atualização
das orientações de preenchimento do campo 03, 04 e 06, contemplando campos já
existentes na escrituração e que não estavam considerados apenas nas
orientações
Registros M211/M611: atualização
das orientações de preenchimento do campo 03, contemplando campos já existentes
na escrituração e que não estavam considerados apenas nas orientações
Registros de Processo
Referenciado e registro 1010: Vínculo com o registro 1011, a partir de janeiro
de 2020, nos casos de decisão judicial que autoriza a suspensão da
exigibilidade de parte do valor das contribuições, ou de seu valor integral,
porém sem o trânsito em julgado.
Complemento de informação (campos
VL_PIS/VL_COFINS) sobre a recuperação de valores dos documentos e operações dos
blocos A, C, D, F e I, para fins de apuração da contribuição/crédito mensal no
bloco M"
