Declarações RFB

Ao completarmos 18 anos ou ao formalizar nossa empresa, precisamos emitir nosso documento de indentificação, denomimado  CPF ou CNPJ, no órgão do governo chamado  Receita Federal do Brasil (RFB).

Através  de noticias e pesquisas, percebemos que temos obrigações de entrega de documentos online ao longo do ano. E que o fato de não entregar ou preencher incorretamente o documento ocasiona multas e a alteração do status de nosso cadastro para "situação irregular", dificultando posteriormente  a emissão de uma série de outros documentos.

Referente as declarações entregues a Receita Federal, temos uma diferenciação de frequência de entrega destes arquivos, sendo umas de entrega no final do exercício anual ou outras no final de cada período, segue abaixo os documentos que preenchemos:

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Declaração com Criptoativos

DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária

DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural

DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

DMED – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

DSPJ Inativas – Declaração Simplificada da PJ Inativa

GFIP/SEFIP-Guia do FGTS e Informações à Previdência Social

Obras – Declaração, Aferição, Alvarás e Habite-se

Outras Declarações (PGD) e Receitanet

SISCOSERV - Sistema Integrado Comércio Exterior de Serviços

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

      
       Ao longo do mês de outubro vamos caracterizando e solucionando dúvidas a respeito destes documentos, até breve!

Valor Simbólico de Mercadorias

Vamos conversar a respeito de um assunto polêmico:

Podemos utilizar o valor simbólico no campo preço da mercadoria, normalmente de R$ 0,01, na emissão de documentos fiscais?

Não podemos caro leitor.

Este valor não tem embasamento legislativo para sua prática pois, via de regra, devemos utilizar os valores contábeis de nossos produtos, justamente para conciliar as contas patrimoniais nos nossos fechamentos mensais.

Isto vale para todas as operações fiscais, quer seja simples remessa, quer seja venda de mercadoria.

A única exceção aceitável para esta prática, seria para notas fiscais emitidas como complemento de valor de imposto, aonde o foco é a geração de direito do tributo sobre uma operação já realizada previamente com o produto informado.

Fique atento!

CST

CST significa código de situação tributária e o mesmo serve para identificar se a mercadoria é nacional ou estrangeira e qual a forma de tributação da mesma.

Toda utilização de código está baseado nas portarias CATS existentes e depende da operação fiscal e do local do trânsito da mercadoria.

Este código aparece em todas as NFe's antes do CFOP, e é uma informação obrigatório, segue abaixo tabela e significado de seus respectivos códigos:

00 - Tributada integralmente

10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20 - Com redução da BC

30 - Isenta / não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40 – Isenta

41 - Não tributada

50 - Com suspensão

51 - Com diferimento

60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70 - Com redução da BC e cobrança do ICMS por substituição tributária

90 - Outras

A utilização incorreta deste código ocasiona arrecadação indevida e gera problemas fiscais na entrada do documento pelo cliente.

Ficou com dúvidas? Podemos lhe ajudar!

Entre em contato, será um prazer esclarecer suas dúvidas.

CFOP e sua importancia

CFOP significa código fiscal de operações e prestações, das entradas e saidas, intermunicipais e interestaduais.

É utilizado em todos os tipos de documentos fiscais. São os quatro dígitos elementares e os quais norteiam a incidência ou não dos impostos. Além de determinar regras de conduta com mercadorias e quais informações são necessárias e obrigatórias no documento.

Resumindo: errando este código seu documento fiscal estará totalmente incorreto!!

Há uma padronização para utilizarmos o mesmo código para a mesma operacao em nivel nacional, segue abaixo link com acesso a esta planilha atualizada:

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Iy/5Qol1YbE=

Comunicado SIMNAC

A partir de 21 de outubro teremos alterações no sistema SUFRAMA.
Todas as empresas que realizam exportação e importação, deverão se recadastrar para utilizar a nova plataforma eletrônica SIMNAC.
O objetivo é obter melhoria e automatização no fluxo das mercadorias nacionais e torcemos muito que está alteração seja benéfica a todos.
Para maiores informações, acesse:
Http://site.suframa.gov.br

Você sabia?

A SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus) é uma autarquia criada a mais de 60 anos e o objetivo principal é desenvolver a economia regional.
Os serviços efetuados através desta empresa são diversos e todos tem  relação com as mercadorias envolvidas na comercialização externa ( consulta de notas, geração de protocolos,controle das mercadorias,lista dos insumos).
Na região do PIM há um grande incentivo tributário e agrário para produção de produtos nativos, tais como: açaí, amido de mandioca,guaraná, entre outros) e investidores podem aderir a projetos através do site da SUFRAMA.

Agenda de Cursos Virtuais Aberta!

Segue abaixo links para conhecer e acessar nossos cursos, estamos abrindo novas turmas:


v  Curso ICMS

Duração 1 hora
Descrição: Introdução referente ao Imposto e Curiosidades, aula 1
Acesse através do link: htpps://icms-wkoavq.club.hotmart.com


v  Curso ISS

Duração 1 hora
Descrição: Introdução referente ao Imposto e Curiosidades, aula 1
Acesse através do link htpps://iss-avnmxg.club.hotmart.com


v  Curso NFE

Duração 30 horas, curso completo
Descrição do Curso: Introdução referente o que é NFe, quais tipos, curiosidades, forma de emissão, dicas, entre outros...
Acesse através do link: htpps://nfe-brvamx.club.hormart.com
Todos os cursos possuem atividades práticas, links para pesquisa, avaliação e certificação de conclusão.


Ø  PLATAFORMA ESCOLHIDA

Trabalhamos com cursos virtuais em plataforma da hotmart.
A mesma é responsável pela distribuição de produtos digitais no Brasil e distribui vários produtos de diversos autores em nosso país, disseminando cultura e conhecimento através de entretenimento.

Dia 20/09 - Calendário Obrigações Tributárias

Segue abaixo os principais tributos que deverão ser emitida guia para pagamento, com vencimento dia 20.09:

Cód	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5952	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Agosto/2019
5979	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Agosto/2019
5952	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Agosto/2019
5960	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Agosto/2019
5952	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	Agosto/2019
5987	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Agosto/2019
2985	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	Agosto/2019
2991	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	Agosto/2019
4574	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	Agosto/2019
7987	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	Agosto/2019
3208	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	Agosto/2019
3277	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	Agosto/2019
3223	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Agosto/2019
3556	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Agosto/2019
3579	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Agosto/2019
3540	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Agosto/2019
5565	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Agosto/2019
0561	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	Agosto/2019
0588	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	Agosto/2019
3533	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Agosto/2019
3562	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Agosto/2019
5936	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Agosto/2019
1889	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Agosto/2019
1708	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Agosto/2019
5944	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Agosto/2019
3280	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Agosto/2019
5204	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	Agosto/2019
6891	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	Agosto/2019
6904	IRRF - Indenização por danos morais	Agosto/2019
5928	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Agosto/2019
1895	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Agosto/2019
8045	IRRF - Demais Rendimentos	Agosto/2019
4095	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
1068	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
4112	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Agosto/2019
4095	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
1068	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
4153	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Agosto/2019
4095	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
1068	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
4138	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Agosto/2019
4095	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
1068	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
4166	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Agosto/2019

Para verificar na íntegra os demais, acesse abaixo: 

http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2019/agenda-tributaria-setembro-2019/dia-20-09-2019

Além dos Tributos, microempreendedores e empresas de pequeno porte também devem estar com suas obrigações em dia, o DAS também já está adaptado a tecnologia e podemos emiti-lo através de aplicativo de celular, efetuando o download do programa no site da Receita Federal :

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Agosto/2019

 Outros documentos que já deverão estar prontos são os enumerados abaixo, deve-se ter atenção neles e encaminhar o quanto antes a Receita Federal:

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Julho/2019
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Agosto/2019