Conforme site da Confaz, temos a seguinte hierarquia:
É através desta estrutura que são regulamentados algumas normas para cobrança, criação e fiscalização do ICMS.
E O QUE SERIA O ICMS?
O ICMS (Imposto sobre a Circulação da Mercadorias e Serviços) é um imposto extremamente importante para a economia brasileira e detém grande parte da arrecadação tributária do País. Ele está presente em todas as transações comerciais brasileiras, sendo que há casos específicos determinado por lei aonde não há sua cobrança (incidência).
DIFERENCIANDO OS DOCUMENTOS FISCAIS UTILIZADOS
Se tratando de todo nosso aparato legislativo vigente, podemos enumerar as diferenças das nossas legislações acessórias fiscais pois, cada órgão, após reuniões e acordos, norteiam prazos, denominações e facilitam assim, a vida de nós, que trabalhamos na elaboração de documentos fiscais, segue abaixo algumas diferenciações:
ATOS COTEPE e COTEPE/ICMS- são regulamentos efetuados para
facilitar a execução e direcionar os documentos fiscais, auxiliando assim a administração do ICMS. É formado por um
representante da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e da Secretaria
do Tesouro Nacional. Podem ou não apresentar manuais para facilitar o leitor
sua compreensão.
CONVÊNIOS ICMS – são documentos elaborados pelo Conselho
Nacional de Politica Fazendaria Confaz, após as reuniões realizadas mensalmente
e anualmente. Elas servem para direcionar todas as formas de cobrança de ICMS,
além de isenções e diversas peculiaridades.
PROTOCOLOS – são acordos realizados entre os estados
brasileiros através dos seus respectivos representantes da Secretaria da
Fazenda, aonde estabelece a partir da presente data, quando será obrigatório as
exigências fiscais, sejam ela obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais
Eletrônicas ou Conhecimentos de Transportes Eletronicos, isenções fiscais,
resumindo, todos os aspectos determinados pela Confaz.
AJUSTES SINIEF - são normas extraídas depois de cada reunião
da CONFAZ aonde estabelece a forma que será denominada cada CFOP e a partir de
qual data ela entrará em vigor.
AONDE BUSCAR INFORMAÇÕES?
Basta entrar no site: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx
Lembre-se:
O mais importante para executar uma tarefa é saber seu sentido, aonde buscar as informações, qual a forma coesa e correta de sua elaboração.
Desta forma economizaremos tempo, dinheiro e teremos sucesso em nossos desafios diários!
Vamos lá!